# Palmeira Advogados ## Posts - [Débito Automático Indevido na Conta: Banco Deve Estornar?](https://palmeiraadvogados.com/blog/debito-automatico-indevido-na-conta-banco-deve-estornar/): Débito automático que você não reconhece na conta? Veja o prazo legal para cancelar, exigir estorno em dobro e o que fazer se o banco negar. - [Golpe da Falsa Portabilidade: Banco Deve Indenizar?](https://palmeiraadvogados.com/blog/golpe-da-falsa-portabilidade-banco-deve-indenizar/): Caiu no golpe da falsa portabilidade de consignado? Entenda como agir, seus direitos e quando o banco deve indenizar. - [Comprovante de Pix Falso: Dá para Processar o Golpista?](https://palmeiraadvogados.com/blog/comprovante-de-pix-falso-da-para-processar-o-golpista/): Recebeu um comprovante de Pix falso e entregou o produto? Entenda por que o MED não se aplica aqui e como processar o golpista. - [Portabilidade de Crédito: Vale a Pena Trocar de Banco?](https://palmeiraadvogados.com/blog/portabilidade-de-credito-vale-a-pena-trocar-de-banco/): Banco negou a portabilidade do seu financiamento? Veja o prazo legal de 5 dias, o que fazer se recusarem e como reduzir os juros. - [Negativado por Homônimo: Como Corrigir o Erro e Ser Indenizado?](https://palmeiraadvogados.com/blog/negativado-por-homonimo-como-corrigir-o-erro-e-ser-indenizado/): Negativado por erro de CPF ou homônimo? Veja o prazo legal para corrigir o cadastro, como provar o erro e pedir indenização. - [Venda Casada no Financiamento do Carro: É Legal Exigir?](https://palmeiraadvogados.com/blog/venda-casada-no-financiamento-do-carro-e-legal-exigir/): Banco exigiu seguro, título de capitalização ou cartão para liberar o financiamento do carro? Saiba quando é venda casada e como reaver o valor. - [SIM Swap: Troca de Chip Sem Autorização, o Banco Indeniza?](https://palmeiraadvogados.com/blog/sim-swap-troca-de-chip-sem-autorizacao-o-banco-indeniza/): Chip clonado e conta bancária invadida? Entenda o golpe SIM swap, seus direitos e como responsabilizar banco e operadora. - [Superendividamento ou Insolvência Civil: Qual Escolher?](https://palmeiraadvogados.com/blog/superendividamento-ou-insolvencia-civil-qual-escolher/): Não sabe se pede repactuação de dívidas ou insolvência civil? Veja a diferença, os prazos e como escolher o caminho certo para o seu caso. - [Cobrança Indevida no Cartão de Crédito: Pode Não Pagar?](https://palmeiraadvogados.com/blog/cobranca-indevida-no-cartao-de-credito-pode-nao-pagar/): Cobrança indevida no cartão de crédito? Saiba o prazo para contestar, o direito de não pagar o valor disputado e o que fazer se o banco negar. - [Banco Devolveu o Pix que Você Recebeu: Pode Contestar?](https://palmeiraadvogados.com/blog/banco-devolveu-o-pix-que-voce-recebeu-pode-contestar/): Banco devolveu o Pix que você recebeu por alegação de fraude? Nova regra amplia o prazo para 80 dias. Veja como contestar e quando cabe indenização. - [Quitação Antecipada: Banco Deve Descontar os Juros?](https://palmeiraadvogados.com/blog/quitacao-antecipada-banco-deve-descontar-os-juros/): Quitou o financiamento antes do prazo? Veja se o banco descontou os juros corretamente e o que a lei garante ao consumidor. - [Paguei a Dívida e o Nome Continua Negativado: O Que Fazer?](https://palmeiraadvogados.com/blog/paguei-a-divida-e-o-nome-continua-negativado-o-que-fazer/): Pagou a dívida mas o nome continua no Serasa ou SPC? Veja o prazo legal (Súmula 548/STJ) para remoção e como agir se o banco não cumprir. - [Tarifa de Gravame no Financiamento do Carro: É Legal Cobrar?](https://palmeiraadvogados.com/blog/tarifa-de-gravame-no-financiamento-do-carro-e-legal-cobrar/): Tarifa de gravame no financiamento: quando é legal, quando é abusiva e como pedir a devolução do valor cobrado indevidamente. - [Número do Banco Ligou, mas Era Golpe: e Agora?](https://palmeiraadvogados.com/blog/numero-do-banco-ligou-mas-era-golpe-e-agora/): Recebeu ligação do número verdadeiro do seu banco e caiu no golpe da falsa central? Entenda o spoofing e quando cabe indenização. - [Credor Recusou o Plano de Repactuação? Veja Seus Direitos](https://palmeiraadvogados.com/blog/credor-recusou-o-plano-de-repactuacao-veja-seus-direitos/): Credor recusou seu plano de repactuação no superendividamento? Entenda a diferença entre recusar e faltar à audiência, e o que fazer a seguir. - [Banco Não Resolveu? 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[…] - [Ação Revisional de Contrato de Capital de Giro: Sua Empresa Está Sendo Submetida a Encargos Abusivos?](https://palmeiraadvogados.com/blog/acao-revisional-de-capital-de-giro-sua-empresa-esta-sendo-submetida-a-encargos-abusivos/): Conhecer os principais pontos e abusos que são praticados pelos bancos nos contratos de capital de giro é essencial para proteger sua empresa. - [Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Ação Revisional de Veículos](https://palmeiraadvogados.com/blog/financas-e-cobrancas/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-acao-revisional-de-veiculos/): A ação revisional é uma medida jurídica utilizada para revisar contratos de financiamento e combater a aplicação de cláusulas abusivas, especialmente as relacionadas a juros e encargos. No caso de veículos, essa modalidade é bastante procurada, mas ainda levanta muitas dúvidas. Confira as respostas aos principais questionamentos sobre o tema: 1. 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