Avisei o Banco do Golpe e Ele Não Bloqueou o Pix: e Agora?

Avisei o banco do golpe e ele não bloqueou o Pix? Veja o que cada banco deveria fazer, como provar o aviso e quando há direito à reparação.
Pessoa ao celular comunicando o banco sobre uma transferência Pix suspeita

Se você avisou o banco do golpe e ele não bloqueou o Pix, saiba que a comunicação feita pela vítima não é um mero registro de atendimento. Pelas regras do Pix, a reclamação do cliente deve levar o banco a acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), e o banco que recebeu o dinheiro deve bloquear o saldo disponível assim que é notificado.

Quando essas etapas não acontecem, ou acontecem com atraso injustificado, e o golpista consegue sacar os valores nesse intervalo, pode haver falha na prestação do serviço, com possibilidade de responsabilizar as instituições envolvidas. A seguir, explicamos o que cada banco deveria ter feito, como provar o seu aviso e quais caminhos existem para tentar recuperar o dinheiro.

O que o banco deveria fazer depois do seu aviso

O Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020) distribui deveres entre o banco de quem pagou e o banco de quem recebeu. Entender essa divisão é essencial para saber onde a falha ocorreu.

1. O seu banco: abrir a notificação de infração e pedir a devolução

A notificação de infração deve ser solicitada pelo banco do pagador ou pelo banco do recebedor sempre que houver fundada suspeita de fraude (art. 78-F). Além disso, o regulamento prevê que a devolução pelo MED será iniciada a pedido do banco do pagador quando ele receber uma reclamação do usuário pagador (art. 41-C, II, “a”, com redação da Resolução BCB nº 402/2024). Em outras palavras: ao ser informado do golpe, o seu banco precisa levar o caso ao sistema do Banco Central, e não apenas orientar você a “aguardar”.

2. O banco do golpista: bloquear imediatamente o saldo

Recebida a notificação, o banco do recebedor deve bloquear, na conta de destino, o valor cuja devolução foi pedida ou o saldo que houver (art. 41-D, II). Desde 1º de julho de 2026, por força da Resolução BCB nº 559/2026, o regulamento diz expressamente que esse bloqueio deve ser feito imediatamente após o recebimento da notificação e complementado sempre que entrarem novos recursos na conta, até o limite do valor pedido (art. 41-D, § 1º).

Há ainda o bloqueio cautelar: o banco recebedor deve reter por até 72 horas os valores recebidos quando houver suspeita de fraude, levando em conta, por exemplo, o tempo de abertura da conta e o horário da transação (art. 39-B, §§ 1º e 4º).

O limite: o MED depende de saldo

As devoluções pressupõem recursos suficientes na conta de destino (art. 41-A, I). Por isso, cada minuto conta. Se o golpista já transferiu tudo antes do bloqueio, o MED pode não alcançar o dinheiro, e a discussão passa a ser se a demora de algum banco contribuiu para o prejuízo.

Passo a passo: o que fazer agora

  1. Reforce o aviso por escrito, ainda hoje. Use o aplicativo, o chat ou o SAC do seu banco e peça expressamente a abertura do MED por fraude. Anote data, hora, canal e número de protocolo de cada contato. O MED pode ser pedido em até 80 dias da transação, mas quanto antes, maior a chance de haver saldo.
  2. Peça a confirmação de que a notificação foi enviada. Solicite por escrito a data e a hora em que o seu banco registrou a notificação de infração e a resposta do banco recebedor.
  3. Registre boletim de ocorrência, informando chave Pix, nome do recebedor, banco de destino, valor e horário. Se possível, denuncie também a chave Pix usada no golpe.
  4. Guarde todas as provas: comprovante do Pix, prints das conversas com o golpista, gravações ou protocolos de ligação e e-mails do banco.
  5. Recorra à Ouvidoria se o SAC não resolver. A ouvidoria tem, em regra, até 10 dias úteis para responder (Resolução CMN nº 4.860/2020, art. 6º, § 2º).
  6. Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br. Veja o que acontece depois da reclamação no Bacen.

Para entender o procedimento completo de recuperação, inclusive o rastreamento de valores espalhados por várias contas, consulte nosso guia sobre o MED 2.0 do Pix.

O banco responde se não bloqueou a tempo?

As instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e, segundo a Súmula 479 do STJ, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O STJ também já afirmou que os bancos têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam movimentações que destoam do perfil do consumidor (REsp 2.052.228, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi). Por outro lado, em julgado de 2026, a mesma Turma ressaltou que essa responsabilidade não é automática: é preciso demonstrar falha do serviço, como a não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente ou a insuficiência dos mecanismos de segurança (REsp 2.209.868, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins).

É justamente aqui que o aviso da vítima ganha peso. Se você comunicou o golpe, havia saldo na conta de destino e o banco deixou de notificar ou de bloquear com a rapidez exigida pelo regulamento, há elementos para discutir a falha do serviço:

  • contra o seu banco, se demorou a registrar a notificação de infração após a sua reclamação;
  • contra o banco recebedor, se não bloqueou o saldo ao ser notificado ou se permitiu a abertura e a movimentação de conta usada para golpes sem as cautelas devidas.

A prova da cronologia (hora do Pix, hora do aviso, hora da notificação e hora do saque) costuma ser decisiva. Por isso, o protocolo e o horário do seu contato são tão importantes. Cada caso, no entanto, depende das suas circunstâncias e deve ser avaliado individualmente por um advogado.

E se o banco negar o MED ou disser que nada pode fazer?

A negativa do MED não encerra a questão. Ela costuma significar apenas que não havia saldo ou que o banco recebedor rejeitou a notificação. Nessa situação:

  • peça por escrito o motivo da negativa e a data em que cada etapa ocorreu;
  • leve o caso à ouvidoria e ao Banco Central;
  • avalie, com orientação jurídica, uma ação de reparação contra o banco cuja falha contribuiu para o prejuízo. Pelo CDC, o prazo para a ação de reparação por fato do serviço é de cinco anos (art. 27).

Mais detalhes em MED negado: o que fazer e no guia fiz um Pix para um golpista: como recuperar o dinheiro. Se o golpe envolveu o roubo do seu aparelho, veja também celular roubado e Pix.

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a bloquear o Pix quando eu aviso do golpe?

Ao receber a sua reclamação, o seu banco deve solicitar a notificação de infração e a devolução pelo MED. O banco que recebeu o dinheiro, ao ser notificado, deve bloquear imediatamente o saldo disponível na conta de destino (Regulamento do Pix, arts. 41-C, 41-D e 78-F).

Avisei o banco minutos depois e o dinheiro sumiu. Tenho direito à devolução?

Não há garantia, porque o MED depende de saldo. Mas, se o banco demorou a agir enquanto ainda havia saldo na conta do golpista, é possível discutir a falha do serviço com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, conforme as provas do caso.

Como provar que avisei o banco a tempo?

Com o número de protocolo, prints do chat ou do aplicativo, e-mails e o registro de data e hora das ligações. Peça ao banco, por escrito, a data e a hora da notificação de infração.

Qual o prazo para pedir o MED?

O MED pode ser solicitado em até 80 dias da transação, mas o ideal é fazê-lo imediatamente, pois o bloqueio só alcança o saldo existente na conta de destino.


Sobre o autor: Renan Palmeira da Nóbrega, advogado inscrito na OAB/PB sob o nº 17.317, atua em direito bancário, com foco na defesa de vítimas de golpes via Pix e de consumidores em contratos bancários e de financiamento.

Avisou o banco e o Pix não foi bloqueado? Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado. Entre em contato pelo WhatsApp do escritório: (11) 93755-0389 e solicite uma avaliação gratuita do seu caso.

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