Se você avisou o banco do golpe e ele não bloqueou o Pix, saiba que a comunicação feita pela vítima não é um mero registro de atendimento. Pelas regras do Pix, a reclamação do cliente deve levar o banco a acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), e o banco que recebeu o dinheiro deve bloquear o saldo disponível assim que é notificado.
Quando essas etapas não acontecem, ou acontecem com atraso injustificado, e o golpista consegue sacar os valores nesse intervalo, pode haver falha na prestação do serviço, com possibilidade de responsabilizar as instituições envolvidas. A seguir, explicamos o que cada banco deveria ter feito, como provar o seu aviso e quais caminhos existem para tentar recuperar o dinheiro.
O que o banco deveria fazer depois do seu aviso
O Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020) distribui deveres entre o banco de quem pagou e o banco de quem recebeu. Entender essa divisão é essencial para saber onde a falha ocorreu.
1. O seu banco: abrir a notificação de infração e pedir a devolução
A notificação de infração deve ser solicitada pelo banco do pagador ou pelo banco do recebedor sempre que houver fundada suspeita de fraude (art. 78-F). Além disso, o regulamento prevê que a devolução pelo MED será iniciada a pedido do banco do pagador quando ele receber uma reclamação do usuário pagador (art. 41-C, II, “a”, com redação da Resolução BCB nº 402/2024). Em outras palavras: ao ser informado do golpe, o seu banco precisa levar o caso ao sistema do Banco Central, e não apenas orientar você a “aguardar”.
2. O banco do golpista: bloquear imediatamente o saldo
Recebida a notificação, o banco do recebedor deve bloquear, na conta de destino, o valor cuja devolução foi pedida ou o saldo que houver (art. 41-D, II). Desde 1º de julho de 2026, por força da Resolução BCB nº 559/2026, o regulamento diz expressamente que esse bloqueio deve ser feito imediatamente após o recebimento da notificação e complementado sempre que entrarem novos recursos na conta, até o limite do valor pedido (art. 41-D, § 1º).
Há ainda o bloqueio cautelar: o banco recebedor deve reter por até 72 horas os valores recebidos quando houver suspeita de fraude, levando em conta, por exemplo, o tempo de abertura da conta e o horário da transação (art. 39-B, §§ 1º e 4º).
O limite: o MED depende de saldo
As devoluções pressupõem recursos suficientes na conta de destino (art. 41-A, I). Por isso, cada minuto conta. Se o golpista já transferiu tudo antes do bloqueio, o MED pode não alcançar o dinheiro, e a discussão passa a ser se a demora de algum banco contribuiu para o prejuízo.
Passo a passo: o que fazer agora
- Reforce o aviso por escrito, ainda hoje. Use o aplicativo, o chat ou o SAC do seu banco e peça expressamente a abertura do MED por fraude. Anote data, hora, canal e número de protocolo de cada contato. O MED pode ser pedido em até 80 dias da transação, mas quanto antes, maior a chance de haver saldo.
- Peça a confirmação de que a notificação foi enviada. Solicite por escrito a data e a hora em que o seu banco registrou a notificação de infração e a resposta do banco recebedor.
- Registre boletim de ocorrência, informando chave Pix, nome do recebedor, banco de destino, valor e horário. Se possível, denuncie também a chave Pix usada no golpe.
- Guarde todas as provas: comprovante do Pix, prints das conversas com o golpista, gravações ou protocolos de ligação e e-mails do banco.
- Recorra à Ouvidoria se o SAC não resolver. A ouvidoria tem, em regra, até 10 dias úteis para responder (Resolução CMN nº 4.860/2020, art. 6º, § 2º).
- Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br. Veja o que acontece depois da reclamação no Bacen.
Para entender o procedimento completo de recuperação, inclusive o rastreamento de valores espalhados por várias contas, consulte nosso guia sobre o MED 2.0 do Pix.
O banco responde se não bloqueou a tempo?
As instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e, segundo a Súmula 479 do STJ, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
O STJ também já afirmou que os bancos têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam movimentações que destoam do perfil do consumidor (REsp 2.052.228, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi). Por outro lado, em julgado de 2026, a mesma Turma ressaltou que essa responsabilidade não é automática: é preciso demonstrar falha do serviço, como a não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente ou a insuficiência dos mecanismos de segurança (REsp 2.209.868, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins).
É justamente aqui que o aviso da vítima ganha peso. Se você comunicou o golpe, havia saldo na conta de destino e o banco deixou de notificar ou de bloquear com a rapidez exigida pelo regulamento, há elementos para discutir a falha do serviço:
- contra o seu banco, se demorou a registrar a notificação de infração após a sua reclamação;
- contra o banco recebedor, se não bloqueou o saldo ao ser notificado ou se permitiu a abertura e a movimentação de conta usada para golpes sem as cautelas devidas.
A prova da cronologia (hora do Pix, hora do aviso, hora da notificação e hora do saque) costuma ser decisiva. Por isso, o protocolo e o horário do seu contato são tão importantes. Cada caso, no entanto, depende das suas circunstâncias e deve ser avaliado individualmente por um advogado.
E se o banco negar o MED ou disser que nada pode fazer?
A negativa do MED não encerra a questão. Ela costuma significar apenas que não havia saldo ou que o banco recebedor rejeitou a notificação. Nessa situação:
- peça por escrito o motivo da negativa e a data em que cada etapa ocorreu;
- leve o caso à ouvidoria e ao Banco Central;
- avalie, com orientação jurídica, uma ação de reparação contra o banco cuja falha contribuiu para o prejuízo. Pelo CDC, o prazo para a ação de reparação por fato do serviço é de cinco anos (art. 27).
Mais detalhes em MED negado: o que fazer e no guia fiz um Pix para um golpista: como recuperar o dinheiro. Se o golpe envolveu o roubo do seu aparelho, veja também celular roubado e Pix.
Perguntas frequentes
O banco é obrigado a bloquear o Pix quando eu aviso do golpe?
Ao receber a sua reclamação, o seu banco deve solicitar a notificação de infração e a devolução pelo MED. O banco que recebeu o dinheiro, ao ser notificado, deve bloquear imediatamente o saldo disponível na conta de destino (Regulamento do Pix, arts. 41-C, 41-D e 78-F).
Avisei o banco minutos depois e o dinheiro sumiu. Tenho direito à devolução?
Não há garantia, porque o MED depende de saldo. Mas, se o banco demorou a agir enquanto ainda havia saldo na conta do golpista, é possível discutir a falha do serviço com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, conforme as provas do caso.
Como provar que avisei o banco a tempo?
Com o número de protocolo, prints do chat ou do aplicativo, e-mails e o registro de data e hora das ligações. Peça ao banco, por escrito, a data e a hora da notificação de infração.
Qual o prazo para pedir o MED?
O MED pode ser solicitado em até 80 dias da transação, mas o ideal é fazê-lo imediatamente, pois o bloqueio só alcança o saldo existente na conta de destino.
Sobre o autor: Renan Palmeira da Nóbrega, advogado inscrito na OAB/PB sob o nº 17.317, atua em direito bancário, com foco na defesa de vítimas de golpes via Pix e de consumidores em contratos bancários e de financiamento.
Avisou o banco e o Pix não foi bloqueado? Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado. Entre em contato pelo WhatsApp do escritório: (11) 93755-0389 e solicite uma avaliação gratuita do seu caso.


















