Quem está com cartão, empréstimo pessoal, cheque especial e consignado em atraso ao mesmo tempo costuma perguntar se é possível resolver o superendividamento no Procon, sem entrar com um processo. A resposta é sim: desde a Lei 14.181/2021, o art. 104-C do Código de Defesa do Consumidor permite que o Procon e os demais órgãos públicos de defesa do consumidor conduzam a fase de conciliação da repactuação de dívidas, reunindo todos os credores em uma única audiência.
Essa via, porém, tem limites que poucos explicam: o Procon não é juiz, não pode impor um plano de pagamento ao banco e não substitui o processo judicial quando não há acordo. A seguir, veja como funciona o pedido, quais documentos levar, as diferenças em relação ao CEJUSC e à Justiça e o que fazer se o credor não aceitar a proposta.
O que o Procon pode fazer pelo consumidor superendividado
Pelo art. 104-C do CDC, os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor podem conduzir, de forma concorrente e facultativa, a fase conciliatória e preventiva da repactuação, “nos moldes do art. 104-A, no que couber”. Na prática, o §1º autoriza o órgão a promover uma audiência global de conciliação com todos os credores e a ajudar o consumidor a elaborar um plano de pagamento, preservado o mínimo existencial.
O acordo fechado nessa audiência deve conter, por exigência do §2º do mesmo artigo, a data a partir da qual o nome do consumidor será excluído dos cadastros de inadimplentes e a condição de que ele não assuma novas dívidas que agravem sua situação. Para entender o conceito e quem se enquadra, veja nosso artigo sobre o que é superendividamento.
Passo a passo: como pedir a renegociação no Procon
- Confira se as dívidas podem entrar. Ficam fora da repactuação, entre outras, as dívidas com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural (art. 104-A, §1º). Veja a lista completa em quais dívidas podem entrar no superendividamento.
- Organize os documentos. Em geral, os Procons pedem documento de identidade e CPF, comprovante de residência, comprovantes de renda (contracheque ou extrato do benefício), os contratos ou extratos de cada dívida e uma relação das despesas essenciais da família (moradia, alimentação, saúde, educação). Cada órgão pode exigir documentos adicionais.
- Preencha o orçamento familiar. A maioria dos programas utiliza uma planilha de receitas e despesas, que serve de base para calcular quanto sobra, de fato, para pagar os credores sem comprometer o mínimo existencial.
- Faça o atendimento e aguarde a convocação dos credores. O Procon notifica as instituições para a audiência global, presencial ou on-line, conforme o órgão.
- Apresente a proposta na audiência. O plano deve ser realista e pode prever prazo de até cinco anos. Guarde a ata, com o registro de quem compareceu, quem aceitou e quem recusou.
Procon, CEJUSC ou Justiça: qual a diferença?
A conciliação pode ocorrer em três ambientes. No Procon, a fase é administrativa e conduzida pelo órgão de defesa do consumidor. No CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), a conciliação é pré-processual, mas acontece dentro do Poder Judiciário. Na ação judicial de repactuação (art. 104-A), o juiz instaura o processo e, se não houver acordo, pode avançar para o plano compulsório do art. 104-B. Em João Pessoa, o Tribunal de Justiça da Paraíba mantém um CEJUSC dedicado ao tema, o Núcleo Proendividados, no Fórum Cível da Capital, com convênio com o Procon estadual — convém confirmar diretamente no órgão a forma atual de atendimento.
O banco é obrigado a comparecer? O que diz a lei
No processo judicial, o art. 104-A, §2º, do CDC prevê que a ausência injustificada do credor à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e, se o valor for certo e conhecido, a sujeição compulsória ao plano de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu essas sanções na fase consensual pré-processual (REsp 2.168.199/RS, 3ª Turma, julgado em 03/12/2024, Informativo 836), por entender que o comparecimento decorre da boa-fé objetiva.
Há, contudo, duas ressalvas importantes. Primeiro, comparecer e recusar a proposta não é o mesmo que faltar: o STJ entendeu que o credor que comparece não é obrigado a apresentar contraproposta e não sofre as sanções (REsp 2.191.259/RS). Segundo, como o art. 104-C remete ao art. 104-A apenas “no que couber”, a aplicação dessas consequências a um credor que falta a uma audiência realizada diretamente no Procon ainda é discutida, já que o órgão administrativo não tem poder jurisdicional para suspender a cobrança. Por isso, a via do Procon funciona melhor como tentativa de acordo do que como instrumento de pressão.
Não houve acordo no Procon: o que fazer
A falta de acordo não encerra os direitos do consumidor. Os caminhos possíveis são:
- Levar o caso à Justiça: o consumidor pode pedir ao juiz a instauração do processo de repactuação (art. 104-A) e, persistindo a recusa, o plano judicial compulsório (art. 104-B), em que os credores citados têm 15 dias para apresentar as razões da recusa. Explicamos essa fase em credor recusou o plano de repactuação.
- Aproveitar a documentação: a ata do Procon, a planilha de orçamento e as propostas apresentadas ajudam a demonstrar a boa-fé e a tentativa prévia de negociação.
- Revisar cada contrato: juros acima da média, seguros embutidos e descontos acima do limite podem ser discutidos à parte, inclusive por reclamação formal, como mostramos em como reclamar no Bacen e no Procon.
O passo a passo completo da via judicial está em superendividamento: passo a passo da repactuação. Cada situação deve ser avaliada individualmente, pois renda, tipo de contrato e garantias mudam a estratégia.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para pedir a renegociação no Procon?
Não. A fase no Procon é administrativa e pode ser iniciada pelo próprio consumidor. A orientação jurídica, porém, ajuda a montar uma proposta viável e a identificar cobranças abusivas antes da audiência.
O Procon pode obrigar o banco a aceitar meu plano?
Não. O Procon facilita a negociação, mas não impõe acordo. A imposição de um plano compulsório depende de processo judicial, nos termos do art. 104-B do CDC.
Meu nome sai do Serasa depois do acordo no Procon?
O acordo deve indicar a data a partir da qual o nome será excluído dos cadastros de inadimplentes (art. 104-C, §2º). Guarde o termo e cobre o cumprimento dessa data.
Posso incluir o financiamento do carro na renegociação?
Em regra, contratos com garantia real ficam fora da repactuação. O financiamento com alienação fiduciária costuma gerar discussão e deve ser analisado caso a caso.
Renan Palmeira da Nóbrega é advogado, inscrito na OAB/PB sob o nº 17.317, com atuação em direito bancário, defesa de consumidores endividados e superendividamento.
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