Para denunciar uma chave Pix de golpe, o caminho oficial é o aplicativo ou a central do seu próprio banco: é ele quem registra a denúncia no sistema do Banco Central, chamada de notificação de infração, e, quando você perdeu dinheiro, pede a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Não existe um canal em que o cidadão denuncie a chave diretamente ao Banco Central.
Além do banco, a denúncia deve ser feita à polícia (boletim de ocorrência) e à plataforma onde o golpe aconteceu. A seguir, explicamos o passo a passo, o que acontece com a chave denunciada, o que fazer se você não chegou a pagar e quais são os seus direitos se o banco não resolver.
Passo a passo: como denunciar uma chave Pix usada em golpe
1. Acione o seu banco imediatamente
No aplicativo, abra o comprovante do Pix e procure a opção de contestação por golpe ou fraude; os bancos passaram a ser obrigados a oferecer esse autoatendimento do MED. Se não encontrar, ligue para a central ou para o canal de segurança 24 horas. Informe a chave usada, o valor, a data, o horário e como o golpe ocorreu. Anote o número de protocolo.
Faça isso nas primeiras horas: a devolução depende de ainda haver saldo na conta que recebeu o dinheiro, e golpistas costumam transferir os valores rapidamente.
2. Peça a devolução pelo MED dentro do prazo
O pedido de devolução pelo MED pode ser feito em até 80 dias contados do Pix, segundo as regras do Banco Central. Desde 2026, os bancos utilizam a funcionalidade de recuperação de valores (o chamado MED 2.0), que permite rastrear e bloquear o dinheiro também nas contas para onde ele foi repassado. Explicamos o procedimento em detalhes em MED 2.0 do Pix: como recuperar o dinheiro após um golpe.
3. Registre o boletim de ocorrência
O boletim pode ser feito na delegacia virtual da Polícia Civil do seu estado. Inclua a chave Pix, o nome e o banco do recebedor que aparecem no comprovante, os prints da conversa e os links do perfil ou anúncio. O golpe praticado por meios digitais pode configurar fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, do Código Penal).
4. Denuncie o perfil, o anúncio ou o número
Antes de bloquear o golpista, salve os prints. Depois, denuncie o perfil na rede social, o anúncio no marketplace ou o número no WhatsApp. Isso ajuda a retirar o golpe do ar e a proteger outras pessoas.
5. Guarde tudo
Comprovantes, protocolos, boletim de ocorrência e respostas do banco serão a sua prova caso seja necessário reclamar ou ir à Justiça.
O que acontece com a chave Pix denunciada?
O Regulamento do Pix determina que o banco do pagador ou o do recebedor solicite a notificação de infração sempre que houver fundada suspeita de fraude (art. 78-F). O banco que recebe a notificação analisa e decide se a aceita ou rejeita (art. 78-G).
Se a notificação for aceita, a chave Pix e o CPF ou CNPJ do recebedor passam a ser marcados como suspeitos de fraude no diretório do Banco Central (art. 78-G, parágrafo único). É essa marcação que faz aparecer o alerta de golpe para quem tentar pagar àquela chave. Se for rejeitada, não há marcação. Por isso, a denúncia não bloqueia a chave automaticamente nem de imediato.
A marcação também não é definitiva: o titular marcado pode pedir o cancelamento, e o banco responsável deve decidir em até sete dias (art. 78-HC, §2º, incluído pela Resolução BCB 587/2026). Se você está do outro lado, veja minha chave Pix foi denunciada: o que fazer?
Posso denunciar uma chave Pix sem ter feito o pagamento?
Essa é uma dúvida comum de quem recebeu a chave em uma tentativa de golpe. Pelo Regulamento do Pix, a notificação de infração é vinculada a uma transação: ela pode ser solicitada para Pix liquidados ou para Pix rejeitados por suspeita de fraude (art. 78-F, §1º). Assim, se você não chegou a pagar, em regra não há como gerar a marcação da chave por conta própria.
Nesse caso, ainda vale comunicar o seu banco, registrar o boletim de ocorrência com os prints e denunciar o perfil na plataforma. Se a sua tentativa de pagamento foi barrada pelo banco por suspeita de fraude, a notificação é possível. Para checar uma chave antes de pagar, veja como saber se uma chave Pix é golpe antes de pagar.
Atenção: a denúncia deve ser reservada a casos de fraude. Atraso na entrega ou problema com o produto é desacordo comercial, que o próprio Regulamento exclui do MED (art. 41-B, §1º, I). Denunciar uma chave de quem não aplicou golpe pode prejudicar uma pessoa inocente.
Denunciar a chave devolve o dinheiro? O que diz a lei
A denúncia, por si só, não garante a devolução. O MED depende da análise dos bancos e da existência de saldo. Quando ele não resolve, a responsabilidade do banco pode ser discutida com base no Código de Defesa do Consumidor:
- Art. 14 do CDC: o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço;
- Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias;
- Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º: o banco deve verificar e validar a identidade de quem abre uma conta. Se a conta que recebeu o Pix foi aberta com dados falsos ou é usada reiteradamente em golpes, discute-se a responsabilidade do banco recebedor, e não só a do seu banco.
A responsabilidade não é automática: os tribunais analisam se houve falha do banco, como ausência de alerta, transações fora do perfil do cliente ou demora em bloquear os valores após a comunicação. Cada caso exige avaliação individual das provas.
O banco não aceitou a denúncia ou negou o MED: e agora?
- Peça a resposta por escrito e registre reclamação na ouvidoria do banco, que deve responder em até 10 dias úteis.
- Reclame no Banco Central e no consumidor.gov.br. Veja o que acontece depois da reclamação no Bacen.
- Avalie a via judicial com um advogado. O prazo para buscar reparação com base no CDC é, em regra, de 5 anos (art. 27). Entenda os fundamentos em MED negado: o que fazer quando o banco recusa a devolução.
Para o roteiro completo das primeiras horas após o golpe, leia também fiz um Pix para um golpista: como recuperar o dinheiro?
Perguntas frequentes
Dá para denunciar uma chave Pix direto no Banco Central?
Não. A denúncia é feita pelo seu banco, que registra a notificação de infração no sistema do Banco Central. O Banco Central recebe reclamações contra bancos que descumprem as regras, mas não analisa a denúncia da chave.
Quanto tempo tenho para denunciar um Pix de golpe?
O pedido de devolução pelo MED pode ser feito em até 80 dias após o Pix. Mesmo assim, o ideal é agir nas primeiras horas, enquanto ainda pode haver saldo na conta do golpista.
A chave denunciada fica bloqueada na hora?
Não. A marcação de suspeita de fraude só ocorre se o banco do recebedor aceitar a notificação de infração. A partir daí, quem tentar pagar àquela chave verá um alerta.
Preciso de boletim de ocorrência para denunciar a chave?
O banco pode receber a contestação sem ele, mas o boletim é recomendável: reforça a prova da fraude no MED, em reclamações e em eventual ação judicial.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado. Cada situação depende das provas e das circunstâncias concretas, e não há garantia de resultado.
Sobre o autor: Renan Palmeira da Nóbrega é advogado (OAB/PB 17.317), atuante em direito bancário, com foco na defesa de consumidores vítimas de fraudes e golpes via Pix.
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