Ter o carro financiado roubado ou furtado é uma situação que gera, além do prejuízo, uma dúvida imediata: preciso continuar pagando as parcelas de um veículo que não está mais comigo? Em regra, sim. No financiamento com alienação fiduciária, que é a forma mais comum de financiar um veículo, o banco emprestou o dinheiro e o carro funciona apenas como garantia. O roubo faz desaparecer a garantia, mas não extingue a dívida.
Isso não significa que o consumidor deva aceitar qualquer conta. Havendo seguro, a indenização deve ser usada para quitar o saldo devedor, e a lei impede que o banco cobre juros de um período que ainda não transcorreu. A seguir, explicamos o que fazer, em que ordem e quais direitos podem ser exigidos do banco e da seguradora.
Passo a passo após o roubo ou furto do carro financiado
1. Registre o boletim de ocorrência imediatamente
O B.O. é o documento básico para a seguradora, para o banco e para o Detran. Guarde o número e uma cópia.
2. Avise a seguradora no mesmo dia
Comunique o sinistro pelos canais da apólice e anote o número do protocolo. A demora no aviso pode ser discutida pela seguradora, por isso não deixe para depois.
3. Comunique o banco por escrito
Informe o roubo ao banco por canal que gere protocolo e peça o demonstrativo do saldo devedor para quitação antecipada, e não a simples soma das parcelas que faltam. Esse número será essencial para conferir o valor que a seguradora repassará ao banco.
4. Continue pagando as parcelas, salvo orientação diferente
Enquanto a indenização não é paga, as parcelas continuam vencendo. Interromper os pagamentos por conta própria pode gerar encargos de atraso, negativação e cobrança judicial do saldo.
5. Acompanhe os prazos da seguradora
Para os contratos regidos pela Lei 15.040/2024 (o novo marco legal dos seguros, em vigor desde dezembro de 2025), a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da entrega de todos os documentos necessários, sob pena de perder o direito de recusá-la (art. 86). Reconhecida a cobertura, tem até 30 dias para pagar (art. 87). Em caso de atraso, incide multa de 2% sobre o valor devido, além de juros e eventuais perdas e danos (art. 88).
6. Confira a quitação e a diferença
Depois do pagamento, exija do banco o termo de quitação (ou o demonstrativo do saldo remanescente) e da seguradora o cálculo da indenização. Se a indenização superou a dívida, a diferença é sua.
O banco é dono do carro: o prejuízo não deveria ser dele?
Esse é o argumento mais repetido na internet, geralmente apoiado em decisões antigas sobre leasing (arrendamento mercantil), que é um contrato diferente. No financiamento com alienação fiduciária, o Código Civil é claro em dois pontos:
- o art. 1.363 estabelece que o devedor usa o veículo “a suas expensas e risco”;
- o art. 1.367 determina que a propriedade fiduciária do banco não se equipara à propriedade plena: ela existe apenas como garantia do empréstimo.
Por isso, a regra de que “a coisa perece para o dono” não costuma ser aplicada para afastar a dívida. Quem tem contrato de leasing deve levá-lo à análise de um advogado, pois as regras e os precedentes são próprios dessa modalidade.
Os direitos que pouca gente conhece
A indenização do seguro serve para pagar o banco, e a sobra é sua
Pelo art. 1.425, § 1º, do Código Civil, aplicável à alienação fiduciária por remissão do art. 1.367, quando o bem dado em garantia perece, a garantia passa a recair sobre a indenização do seguro, com preferência do credor até o seu completo reembolso. Na prática, a seguradora paga o saldo ao banco e entrega o restante ao segurado.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.903.931 (3ª Turma, noticiado em novembro de 2022), entendeu que a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização por perda total à quitação prévia do financiamento e à baixa do gravame pelo próprio consumidor. A indenização pode ser destinada diretamente ao banco para amortizar a dívida.
O banco não pode cobrar juros futuros
O art. 1.425, IV, do Código Civil prevê o vencimento antecipado da dívida quando o bem dado em garantia perece e não é substituído. Mas o art. 1.426 complementa: nesse caso, não se incluem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. Na mesma linha, o art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor garante a redução proporcional dos juros na quitação antecipada. Cobrar a soma integral das parcelas futuras, com os juros embutidos, é uma das irregularidades mais frequentes nesses casos.
Se o seguro foi imposto pelo banco
Se a contratação do seguro do veículo ou de outro produto foi condição para liberar o crédito, pode haver venda casada, prática vedada pelo CDC e já reconhecida pelo STJ no Tema 972. Esse ponto pode ser revisto junto com outras cláusulas abusivas no financiamento do veículo.
Sem seguro, com proteção veicular ou com seguro prestamista
Sem seguro: a dívida permanece. As alternativas são manter os pagamentos, negociar o saldo ou antecipar a quitação com o desconto dos juros futuros. Cada proposta deve ser conferida antes de assinada.
Proteção veicular de associação: não é seguro tradicional, e os prazos e regras de pagamento seguem o regulamento da associação. Leia o regulamento e guarde todas as comunicações.
Seguro prestamista: cobre, em geral, riscos ligados à pessoa do devedor, como morte, invalidez ou desemprego, conforme a apólice. Em regra, não cobre o roubo do veículo. Entenda melhor esse produto no artigo sobre o seguro prestamista no financiamento do carro.
E se a seguradora negar ou o banco cobrar a mais?
- Seguradora negou ou atrasou: peça a negativa por escrito, com o fundamento, recorra à ouvidoria da seguradora e registre reclamação no consumidor.gov.br ou na SUSEP. Persistindo a recusa, a indenização e a multa pelo atraso podem ser exigidas judicialmente.
- Banco cobrou juros futuros ou não reconheceu o valor pago pela seguradora: formalize a contestação e, sem solução, reclame no Banco Central e no Procon. A cobrança indevida pode ser questionada na Justiça.
- Restou saldo após a indenização: assim como ocorre com o carro apreendido e leiloado, o saldo deve ser demonstrado de forma clara e pode ser negociado.
Cada caso depende do tipo de contrato, das condições da apólice e dos documentos disponíveis, e deve ser avaliado individualmente por um advogado.
Perguntas frequentes
Meu carro financiado foi roubado e eu não tinha seguro. Tenho que pagar?
Em regra, sim. No financiamento com alienação fiduciária, o roubo não extingue a dívida, pois o devedor assume o risco do uso do bem (art. 1.363 do Código Civil). É possível negociar ou antecipar a quitação com redução dos juros futuros.
O seguro paga o financiamento inteiro?
A indenização é usada primeiro para quitar o saldo devedor junto ao banco, e o restante é pago ao segurado. Se a indenização for menor que a dívida, a diferença continua devida, mas o saldo deve ser calculado sem os juros do período futuro.
Posso parar de pagar as parcelas enquanto a seguradora não paga?
Não é recomendável sem orientação. As parcelas continuam vencendo, e o atraso pode gerar encargos e negativação. A seguradora tem prazos legais para se manifestar e pagar, e o atraso dela gera multa.
A seguradora pode exigir que eu quite o financiamento antes de pagar?
O STJ, no REsp 1.903.931, entendeu que a seguradora não pode condicionar a indenização por perda total à quitação prévia do financiamento e à baixa do gravame. O valor pode ser destinado diretamente ao banco.
Renan Palmeira da Nóbrega é advogado (OAB/PB 17.317), com atuação focada em direito bancário, revisão de contratos de financiamento e defesa de consumidores endividados.
Teve o carro financiado roubado e não sabe como ficam as parcelas, o seguro ou o saldo cobrado pelo banco? Fale com o escritório Palmeira Advogados pelo WhatsApp para uma avaliação gratuita do seu caso. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado, sem garantia de resultado.
