Descobrir que a sua conta foi usada em um golpe é uma situação delicada: de repente, o banco bloqueia valores, o CPF passa a aparecer com suspeita de fraude no Pix e, em alguns casos, chega uma intimação da delegacia. A primeira pergunta costuma ser a mesma: posso ser responsabilizado por um dinheiro que caiu na minha conta?
A resposta depende, sobretudo, de uma circunstância: se você sabia ou não que a conta seria usada para receber recursos de origem ilícita. Quem recebeu um valor sem saber da fraude ou teve a conta aberta com documentos furtados está em posição jurídica muito diferente de quem emprestou ou “alugou” a conta a terceiros. A seguir, explicamos as duas situações, os riscos nas esferas penal e cível e o que fazer de imediato.
Recebi dinheiro de golpe na minha conta sem saber: o que acontece?
Quando a vítima de um golpe aciona o banco, a instituição recebedora pode bloquear os valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pelo Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020, art. 41-D, com redação da Resolução BCB nº 559/2026), esse bloqueio pode ser complementado a cada novo crédito que entrar na conta, até atingir o valor contestado. Além disso, a chave Pix e o CPF podem receber uma marcação de fraude no Banco Central, o que leva outros bancos a recusar ou alertar transações.
Essas medidas são administrativas e não significam, por si só, que você cometeu crime. Mas exigem reação rápida e documentada. Se você teve um valor bloqueado, veja também nosso guia sobre o que fazer quando o banco bloqueia um Pix recebido.
Passo a passo: o que fazer assim que perceber
- Não movimente o valor suspeito. Não transfira, não saque e não repasse a quem pediu. Repassar o dinheiro é justamente o que caracteriza a atuação de uma “conta laranja”.
- Comunique o banco por escrito no mesmo dia. Use o chat ou o SAC, informe que não reconhece a origem do crédito e anote o número de protocolo. Se o valor estiver disponível, peça orientação formal sobre a devolução.
- Registre boletim de ocorrência. Relate como o valor chegou, quem o procurou (se alguém procurou) e se houve perda de acesso à conta ou ao celular.
- Guarde provas. Extratos, prints de conversas, protocolos e o relatório do Registrato do Banco Central, que mostra contas e chaves Pix vinculadas ao seu CPF.
- Verifique se há marcação no seu CPF. Desde a Resolução BCB nº 587/2026, quem foi marcado pode pedir o cancelamento da marcação ao banco responsável, com decisão em até 7 dias. Explicamos o procedimento em chave Pix com suspeita de fraude: como resolver.
- Se for intimado, não compareça sozinho. Procure orientação de advogado antes de prestar depoimento, levando todos os registros acima.
O que diz a lei: responsabilidade penal
O novo crime de “cessão de conta laranja”
A Lei nº 15.397/2026, publicada no Diário Oficial em 4 de maio de 2026 e em vigor desde então, incluiu o inciso VII no § 2º do art. 171 do Código Penal. A conduta, chamada pela própria lei de “cessão de conta laranja”, consiste em ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto. A pena é a mesma do estelionato: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Dois pontos merecem atenção. Primeiro, a lei não exige pagamento: “emprestar” a conta a um amigo ou parente também pode se enquadrar. Segundo, por se tratar de norma penal mais gravosa, ela não se aplica a fatos anteriores à sua vigência.
Quem recebeu sem saber também responde?
O Código Penal estabelece, no art. 18, parágrafo único, que ninguém pode ser punido por crime senão quando o pratica dolosamente, salvo os casos expressos em lei — e não há modalidade culposa de estelionato. Por isso, em regra, o titular que não sabia da fraude e não participou dela não comete o crime. Na prática, porém, a investigação avalia elementos concretos: quem tinha acesso à conta, para onde o dinheiro foi, se houve comunicação imediata ao banco e se o titular recebeu alguma vantagem. É por isso que as providências do passo a passo são tão importantes.
E na esfera cível: preciso devolver ou indenizar?
Mesmo sem crime, quem recebeu um valor sem causa legítima deve restituí-lo. É o que determina o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Se o dinheiro ainda está na conta, a devolução pelos canais do banco costuma resolver essa parte.
Já quem cedeu a conta e contribuiu para o golpe pode ser obrigado a indenizar a vítima, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O art. 942 prevê, ainda, que, havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação — ou seja, a vítima pode cobrar o valor integral do titular da conta.
Conta aberta com seus documentos sem autorização
Se a conta foi aberta por criminosos com seus dados, você também é vítima. Nesse cenário, a instituição que abriu a conta sem validar adequadamente a identidade pode responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias.
Erros comuns e o que fazer se o banco não resolver
Os erros mais frequentes são devolver o valor a quem pediu por mensagem (e não pelos canais do banco), ignorar a marcação no CPF e comparecer à delegacia sem documentos. Se o banco mantiver bloqueios ou a marcação sem justificativa, ou se recusar a encerrar uma conta aberta indevidamente, é possível registrar reclamação no Banco Central e no Consumidor.gov.br — veja como reclamar no Bacen e no Procon — e, persistindo o problema, avaliar a via judicial. Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado.
Perguntas frequentes
Emprestar a conta para um amigo receber um Pix é crime?
Pode ser. Desde 4 de maio de 2026, ceder conta bancária, mesmo de graça, para que nela transitem recursos de origem criminosa é crime previsto no art. 171, § 2º, VII, do Código Penal. A avaliação depende do que o titular sabia sobre a origem do dinheiro.
Recebi um Pix de golpe sem saber. Vou ser preso?
Em regra, não há crime sem dolo, ou seja, sem a intenção ou a aceitação do resultado. Ainda assim, é fundamental comunicar o banco, registrar boletim de ocorrência e não movimentar o valor, para demonstrar a boa-fé.
O banco pode bloquear minha conta por causa de um Pix de golpe?
Sim. O Regulamento do Pix permite o bloqueio dos valores recebidos quando há notificação de fraude pelo MED, além do bloqueio cautelar de até 72 horas previsto no art. 39-B.
Como tirar a suspeita de fraude do meu CPF?
Desde a Resolução BCB nº 587/2026, é possível pedir o cancelamento da marcação diretamente ao banco que a registrou, que deve decidir em até 7 dias.
Sobre o autor
Renan Palmeira da Nóbrega — OAB/PB 17.317. Advogado com atuação em Direito Bancário, dedicado à defesa de consumidores em casos de fraudes via Pix, bloqueios e marcações indevidas de contas.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso deve ser avaliado individualmente por um advogado.
Sua conta foi usada em um golpe?
Se você teve valores bloqueados, o CPF marcado com suspeita de fraude ou recebeu intimação por causa de um Pix que caiu na sua conta, o escritório Palmeira Advogados pode analisar o seu caso. Fale conosco pelo WhatsApp e solicite uma avaliação gratuita.
