Você recebeu uma ligação de alguém que parecia ser mesmo do seu banco. Falaram seu nome completo, citaram movimentações recentes, disseram que havia uma fraude em andamento. No fim, você acabou fazendo um Pix para “proteger” o dinheiro — ou entregou dados do cartão, autorizou uma compra, ou até entregou o cartão físico a um “portador” enviado para buscá-lo. É o golpe da falsa central de atendimento, e a forma como ele terminou muda completamente o caminho jurídico para reaver o prejuízo.
Isso porque Pix e cartão seguem sistemas de contestação diferentes, com prazos diferentes e bases legais diferentes. Quem tenta usar o caminho errado perde tempo — e tempo, nesses casos, é o principal aliado da vítima.
Golpe da Falsa Central: Duas Variantes, Dois Caminhos Jurídicos
O golpe em si é o mesmo: um criminoso se passa por funcionário do banco, geralmente com número de telefone falsificado (spoofing) e dados pessoais obtidos previamente, para convencer a vítima de que precisa agir com urgência. A diferença está no que acontece depois que a vítima “morde a isca”. Já explicamos o funcionamento geral desse golpe e quando o banco responde no artigo principal sobre golpe da falsa central. Aqui, o foco é outro: entender por que a via de recuperação do dinheiro muda conforme o meio de pagamento usado pelo golpista.
Se o Golpe Foi pelo Pix: o Caminho é o MED
Quando a vítima é induzida a fazer uma transferência via Pix, o instrumento correto é o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB nº 103/2021. Ele deve ser solicitado ao banco em até 80 dias da transação, e quanto mais cedo for acionado, maior a chance de bloqueio do valor ainda na conta de destino, antes que o golpista consiga sacar ou transferir o dinheiro. Já detalhamos o passo a passo completo desse procedimento no guia sobre como recuperar dinheiro de Pix enviado a golpista.
Se o Golpe Foi pelo Cartão: o Caminho é a Contestação, Não o MED
Aqui está o ponto que a maioria das vítimas — e boa parte do conteúdo disponível sobre o assunto — não deixa claro: o MED existe apenas para o Pix. Ele não se aplica a compras feitas no cartão de crédito ou débito, nem a casos em que o golpista convenceu a vítima a entregar o cartão físico a um “portador” enviado até sua casa. Não existe, na regulação do Banco Central, um mecanismo unificado equivalente ao MED para cartões.
Para o cartão, o caminho é a contestação da transação (chargeback) diretamente junto ao banco emissor ou à administradora do cartão. É um processo de natureza contratual, regido pelas regras internas de cada instituição e das bandeiras (Visa, Mastercard, Elo), e não por uma resolução única do Banco Central. Isso tem consequências práticas importantes:
- O prazo para contestar varia conforme o emissor — normalmente entre 30 e 120 dias da data da transação, mas cada contrato pode fixar um prazo próprio, então é essencial verificar a fatura e agir o quanto antes.
- Não há uma garantia legal de bloqueio imediato do valor, como existe (dentro de certas condições) no MED do Pix.
- A instituição pode analisar o histórico de uso do cartão, geolocalização da compra e se houve senha ou biometria envolvida antes de decidir pela contestação.
Passo a Passo da Contestação no Cartão
- Bloqueie o cartão imediatamente pelo aplicativo ou central telefônica oficial (nunca pelo número que ligou para você).
- Formalize a contestação por escrito, seja pelo aplicativo, protocolo ou canal específico de contestação — evite fazer isso apenas verbalmente.
- Registre boletim de ocorrência, relatando o golpe da falsa central e as transações contestadas.
- Guarde prints, protocolos e o número da ligação recebida, se disponível, como prova de que a operação teve origem em fraude por engenharia social.
- Acompanhe o prazo de resposta do emissor — se não houver retorno dentro do prazo informado, cobre formalmente por escrito.
Se a Contestação for Negada
É comum que o banco alegue, num primeiro momento, que a compra foi autorizada pelo próprio cliente — já que houve senha ou biometria envolvida. Essa alegação de culpa exclusiva do consumidor costuma ser a primeira linha de defesa das instituições, e já mostramos, no caso do golpe do motoboy que retira o cartão físico da vítima, que ela não é absoluta: quando há indícios de engenharia social sofisticada e ausência de qualquer alerta do banco sobre operação atípica, a responsabilidade pode ser da instituição, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos pelos riscos da própria atividade, inclusive fraudes.
Se a contestação administrativa for negada, duas frentes costumam ser exploradas, sempre com avaliação individual de um advogado:
- Reclamação formal ao Banco Central, pelo Registro de Reclamações (RDR), que obriga a instituição a responder oficialmente e cria um histórico documentado do caso.
- Ação judicial, em que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) pode obrigar o banco a demonstrar que a compra foi mesmo autorizada de forma livre e consciente pelo cliente — e não apenas repetir que houve senha digitada sob engano provocado pelo próprio golpista que se passava por funcionário do banco.
Pix x Cartão: o Que Realmente Muda na Prática
- Pix: instrumento específico (MED), prazo de até 80 dias, possibilidade de bloqueio rápido do valor na conta de destino se acionado logo.
- Cartão: contestação contratual (chargeback), prazo definido pelo emissor (normalmente 30 a 120 dias), sem mecanismo unificado de bloqueio imediato, exigindo mais documentação para sustentar a fraude.
- Em comum: quanto mais cedo a vítima agir e reunir provas, maior a chance de reaver o valor — seja pela via administrativa, seja pela via judicial.
Perguntas Frequentes
O MED serve para contestar compra feita no cartão de crédito?
Não. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é exclusivo para transações via Pix, regulado pela Resolução BCB nº 103/2021. Compras no cartão seguem o processo de contestação (chargeback) do próprio emissor.
Qual o prazo para contestar uma compra feita por golpista no meu cartão?
Não existe um prazo único fixado por lei federal, como ocorre com o MED do Pix. Cada emissor define seu próprio prazo, geralmente entre 30 e 120 dias da transação — por isso é importante verificar a fatura assim que possível e formalizar a contestação sem demora.
O banco pode recusar a contestação dizendo que fui eu quem autorizou a compra?
Pode alegar isso inicialmente, mas essa recusa não é definitiva. Se houver indícios de engenharia social sofisticada e falha do banco em identificar operação atípica, a responsabilidade pode ser da instituição, mesmo que senha ou biometria tenham sido usadas sob indução do golpista.
E se o golpista pegou meu cartão físico com um motoboy ou portador?
Esse é um cenário específico, com suas próprias nuances jurídicas — tratamos dele em detalhe no artigo sobre golpe do motoboy do banco.
Vale a pena contestar mesmo se o valor for pequeno?
Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando o valor envolvido, as provas disponíveis e o histórico da fraude. Um advogado pode orientar sobre a via mais adequada — administrativa, no Bacen, ou judicial.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar o resultado.
Sobre o autor: Renan Palmeira da Nóbrega, OAB/PB 17.317, advogado com atuação focada em direito bancário, defesa de vítimas de fraudes financeiras e revisão de contratos.
Se você caiu no golpe da falsa central de atendimento, seja pelo Pix ou pelo cartão, fale agora com o escritório Palmeira Advogados pelo WhatsApp e receba uma avaliação gratuita do caso.
