Quem caiu no golpe do falso advogado costuma se perguntar, antes de tudo, se o banco é obrigado a devolver o Pix. A resposta depende das circunstâncias: o banco não responde automaticamente por toda transferência feita pela própria vítima, mas pode ser responsabilizado quando houver falha na segurança do serviço — seja no banco de quem pagou, seja no banco que abriu a conta usada pelos criminosos.
Por isso, o que se faz nas primeiras horas e as provas reunidas desde o início pesam muito no resultado. Este artigo explica como o golpe funciona, o passo a passo com prazos e o que a Justiça tem decidido sobre a responsabilidade dos bancos.
Como funciona o golpe do falso advogado
Os criminosos consultam dados públicos de processos judiciais reais — número da ação, nomes das partes, valores — e entram em contato com o cliente, geralmente pelo WhatsApp, usando o nome e a foto do advogado verdadeiro. A mensagem informa que há um valor a receber no processo, mas que, para liberar o alvará, é preciso pagar antes “custas”, “taxas” ou “impostos” via Pix. Após a transferência, o contato desaparece.
Importante: valores obtidos em processos judiciais são liberados por alvará ou transferência determinada pelo juízo. Pedido de Pix para “liberar alvará” é sinal típico de fraude. Na dúvida, confirme a identidade do profissional na plataforma ConfirmADV da OAB (confirmadv.oab.org.br) ou ligue para o escritório pelo número que você já conhecia.
Caí no golpe do falso advogado: o que fazer
1. Conteste o Pix no banco imediatamente
Pelo aplicativo ou pelos canais oficiais, informe a fraude e peça o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). A Resolução BCB nº 493/2025 aprimorou o MED, e desde outubro de 2025 a contestação pode ser feita pelo autoatendimento no próprio aplicativo. O pedido pode ser feito em até 80 dias da transação, mas, na prática, as primeiras horas são decisivas: quanto mais cedo, maior a chance de o valor ainda estar na conta do golpista. Veja também como agir se o MED for negado.
2. Registre boletim de ocorrência
O golpe configura, em tese, fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do Código Penal, incluído pela Lei 14.155/2021). O B.O. pode ser feito pela delegacia virtual da Polícia Civil e costuma ser exigido pelo banco.
3. Preserve as provas
Guarde prints da conversa, o número usado pelos golpistas, os comprovantes do Pix, o protocolo da contestação e o B.O. Não apague o histórico do WhatsApp.
4. Avise seu advogado verdadeiro e a OAB
Comunique o profissional que de fato atua no seu processo e registre a ocorrência no canal oficial da OAB (fiscalizacao.oab.org.br). Na Paraíba, a OAB-PB mantém atuação integrada com o Tribunal de Justiça, a Polícia Civil e o Ministério Público contra esse tipo de fraude.
O banco é obrigado a devolver o dinheiro?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14), e a Súmula 479 do STJ afirma que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno). Porém, o próprio CDC afasta a responsabilidade quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). É nesse ponto que cada caso se decide.
Banco da vítima: operações fora do perfil
Os tribunais tendem a responsabilizar o banco quando a transferência foge claramente do padrão do cliente e nenhum bloqueio cautelar foi acionado. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF (processo 0712690-59.2025.8.07.0006, notícia de 04/02/2026) reconheceu culpa concorrente e condenou o banco a ressarcir metade de um prejuízo de R$ 30 mil. Em sentido oposto, um juizado de Lauro de Freitas/BA (processo 0007380-89.2026.8.05.0150, noticiado em 11/09/2026) afastou a responsabilidade porque não houve prova de transações atípicas e a cliente fez novas transferências na agência mesmo após o sistema ter bloqueado o aplicativo.
Banco que recebeu o Pix: a conta do golpista
Outro caminho é o banco onde a conta do criminoso foi aberta. No REsp 2.124.423 (notícia do STJ de 27/01/2025), a Terceira Turma entendeu que o banco recebedor pode responder se não comprovar ter adotado as diligências de verificação de identidade exigidas pela regulação do Banco Central. Esse fundamento já foi detalhado em nosso artigo sobre o golpe do falso investimento no Pix.
Se o banco negar a devolução
- Reclamação formal: registre no SAC e na ouvidoria e, persistindo a negativa, no Banco Central e no Procon — veja como reclamar no Bacen e no Procon.
- Ação judicial: em causas de até 40 salários mínimos, é possível acionar o Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995), com dispensa de advogado até 20 salários mínimos, embora a orientação técnica seja recomendável diante da discussão sobre culpa concorrente.
- Prazo: a pretensão de reparação por defeito do serviço prescreve em 5 anos (art. 27 do CDC), mas a demora prejudica a produção de provas.
O golpe do falso advogado é uma variação da lógica da falsa central de atendimento: o criminoso usa credibilidade alheia para induzir a transferência. Cada caso deve ser avaliado individualmente por um advogado, pois não há garantia de resultado.
Perguntas frequentes
Advogado pede Pix para liberar alvará?
Não é o procedimento usual. Valores de processos são liberados por alvará ou transferência determinada pelo juízo. Qualquer pedido de pagamento antecipado deve ser confirmado diretamente com o advogado, pelo canal que você já conhecia.
Qual o prazo para pedir o MED no golpe do falso advogado?
Até 80 dias da transação, mas o ideal é contestar nas primeiras horas, pelo aplicativo do banco, enquanto o valor ainda pode ser bloqueado.
Fiz o Pix por vontade própria. Ainda posso ser ressarcido?
Pode ser possível, sobretudo se a operação fugiu do seu perfil sem bloqueio pelo banco ou se o banco recebedor falhou na abertura da conta. A análise depende das provas de cada caso.
Sobre o autor
Renan Palmeira da Nóbrega — Advogado, OAB/PB 17.317, com atuação em direito bancário, com foco na defesa de vítimas de fraudes via Pix e de consumidores em contratos bancários.
Foi vítima do golpe do falso advogado?
O escritório Palmeira Advogados, em João Pessoa/PB, realiza avaliação gratuita do seu caso. Entre em contato pelo WhatsApp do escritório, reúna os comprovantes e as conversas, e receba orientação sobre os caminhos adequados à sua situação.
