Se o desconto do empréstimo consignado no seu contracheque ou benefício do INSS parece maior do que deveria, a primeira pergunta é simples: existe um limite legal, e ele está sendo respeitado? A resposta é sim. Desde a Medida Provisória nº 1.355/2026, a margem consignável para aposentados e pensionistas do INSS é de 40% da renda, com redução gradual de dois pontos percentuais ao ano até chegar a 30% em 2031. Antes dessa mudança, o teto era de 45%.
Quando a soma de todos os descontos — empréstimo consignado, cartão consignado e cartão de benefício — ultrapassa esse percentual, o valor excedente é, em regra, indevido. E mais: mesmo dentro do limite legal, o desconto pode comprometer o chamado mínimo existencial, o valor mínimo necessário para a subsistência digna da pessoa, tema que o STF colocou no centro do debate sobre superendividamento em abril de 2026.
Passo a passo: o que fazer quando o desconto ultrapassa o limite
Antes de procurar um advogado, existem providências que podem ser tomadas diretamente, com prazos de resposta definidos:
- Reúna os extratos. No caso de benefício do INSS, use o aplicativo ou site Meu INSS para consultar “Extrato de Empréstimos Consignados” e somar todos os descontos ativos. Trabalhadores CLT podem pedir ao RH o detalhamento dos descontos em folha.
- Conteste administrativamente. Pelo Meu INSS, é possível abrir contestação de desconto indicando “não reconheço” ou “desconto acima do limite”. A entidade financeira ou associativa apontada tem, em regra, até 15 dias úteis para apresentar defesa.
- Registre reclamação no Banco Central (RDR). Se o banco não resolver, o Registro de Demandas (RDR) do Banco Central costuma gerar resposta em até 10 dias úteis.
- Procure orientação jurídica se, mesmo após essas etapas, o desconto continuar acima do limite ou comprometer despesas básicas como alimentação, moradia e saúde — nesse ponto, o caso pode configurar superendividamento, e não apenas um desconto pontual a corrigir.
O que diz a lei sobre o limite do consignado e o mínimo existencial
O limite de desconto em folha para empréstimo consignado tem base no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, e foi atualizado pela MP 1.355/2026 especificamente para benefícios do INSS, com cronograma de redução progressiva até 2031. Esse percentual existe justamente para impedir que o crédito consignado comprometa a subsistência de quem contrata.
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (relatoria do ministro André Mendonça), decidiu que as parcelas de consignado devem ser consideradas no cálculo do mínimo existencial em situações de superendividamento — ou seja, mesmo um desconto formalmente dentro do limite de 40% pode ser questionado se, somado a outras dívidas de consumo, deixar a pessoa sem meios de arcar com despesas essenciais. O Tribunal também determinou que o Conselho Monetário Nacional revise periodicamente os parâmetros usados para calcular esse mínimo.
Quando o desconto excede o limite legal ou decorre de contratação não autorizada, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prazo para buscar essa restituição na Justiça é, em regra, de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC.
Se o banco ou o INSS negar a correção, o que fazer
Nem sempre a contestação administrativa resolve. Se o banco mantiver o desconto acima do limite, negar a existência do contrato questionado ou o INSS não concluir a análise em prazo razoável, a via judicial permite pedir, de forma cautelar, a suspensão imediata dos descontos que excedem o percentual legal, além da devolução em dobro e, quando cabível, indenização por danos morais. Se o problema envolver diversas dívidas e não apenas um contrato de consignado, vale avaliar a repactuação de dívidas por superendividamento, que reúne todos os credores em uma única negociação judicial. Também é importante verificar, caso a caso, quais dívidas podem entrar nesse plano.
Cada situação tem particularidades — número de contratos, tipo de renda, se há contratação sem autorização — que só uma análise individual do caso pode esclarecer com segurança.
Perguntas frequentes
Qual é o limite atual de desconto do consignado do INSS?
Desde a MP 1.355/2026, o limite é de 40% do benefício, com redução gradual até 30% em 2031.
O desconto dentro do limite de 40% pode ser considerado abusivo?
Pode, se comprometer o mínimo existencial da pessoa quando somado a outras dívidas — entendimento reforçado pelo STF em abril de 2026 no julgamento sobre superendividamento.
Quanto tempo tenho para pedir a devolução de valores descontados indevidamente?
Em regra, 5 anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Contestar o desconto no Meu INSS já resolve o problema?
Pode resolver descontos claramente irregulares, mas não substitui a avaliação jurídica quando o banco nega a contestação ou quando o problema envolve juros abusivos no próprio contrato de consignado.
Preciso estar com os pagamentos em dia para questionar o desconto?
Não. A discussão sobre o percentual descontado e sobre eventuais abusividades no contrato independe de estar adimplente.
Sobre o autor: Renan Palmeira da Nóbrega, OAB/PB 17.317, advogado com atuação em direito bancário, com foco na defesa de consumidores endividados e vítimas de cobranças e práticas abusivas por instituições financeiras.
Se o desconto do seu consignado ultrapassa o limite legal ou compromete seu sustento mesmo dentro do percentual permitido, fale com o escritório Palmeira Advogados pelo WhatsApp para uma avaliação gratuita do seu caso.
