Perdeu o cartão e fizeram compras por aproximação ou no débito? Sim, é crime: usar cartão alheio sem autorização para obter vantagem é conduta prevista no Código Penal e pode ser enquadrada, conforme as circunstâncias, como furto mediante fraude ou estelionato. Quem encontra o cartão e fica com ele, em vez de devolvê-lo, também pode responder por apropriação de coisa achada.
Para a vítima, porém, a classificação do crime importa menos do que a rapidez da reação. O bloqueio do cartão, o boletim de ocorrência e a contestação junto ao banco são as providências que preservam o direito ao estorno. E a recuperação do dinheiro não depende de a polícia encontrar o autor: o pedido contra o banco segue um caminho próprio.
Perdi meu cartão e fizeram compras: o que fazer agora
- Bloqueie o cartão imediatamente pelo aplicativo ou pela central do banco e anote o protocolo, com data e hora. Esse registro marca o momento em que o banco foi comunicado.
- Desative o pagamento por aproximação e confira se há cartões virtuais ou carteiras digitais vinculados ao mesmo cartão.
- Registre boletim de ocorrência, que pode ser feito pela delegacia on-line do seu estado, no mesmo dia, se possível (veja abaixo o que incluir).
- Conteste cada compra não reconhecida no canal oficial do banco, dentro do prazo previsto no contrato do emissor, e peça o número de cada contestação.
- Guarde as provas: extrato ou fatura, prints do aplicativo, protocolos e o boletim de ocorrência.
Se a perda foi de cartão de crédito, os detalhes sobre estorno e compras feitas antes do bloqueio estão no nosso guia Cartão roubado e compras por aproximação: o banco estorna?.
É crime? Furto mediante fraude, estelionato ou apropriação de coisa achada
O enquadramento penal depende de como a pessoa obteve o cartão e de como o utilizou. Em linhas gerais:
- Furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal): a fraude serve para retirar o patrimônio da vítima sem que ela perceba. Quando cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, ou meio fraudulento análogo, aplica-se a forma mais grave do § 4º-B, com pena de 4 a 10 anos de reclusão, na redação dada pela Lei nº 15.397/2026.
- Estelionato (art. 171 do Código Penal): obter vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro, por exemplo, apresentando-se como titular do cartão.
- Apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II): quem acha coisa alheia perdida e não a devolve ao dono nem a entrega à autoridade competente em quinze dias. É uma conduta autônoma, que pode se somar às demais quando o cartão é usado.
A definição exata cabe à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Judiciário, a partir dos fatos apurados. Para a vítima, o essencial é registrar a ocorrência com precisão.
Ainda preciso “representar” contra o autor?
Muitos conteúdos ainda afirmam que o estelionato só pode ser investigado e processado se a vítima apresentar representação. Essa exigência constava do § 5º do art. 171 do Código Penal, incluído em 2019, mas o dispositivo foi revogado pelo art. 3º da Lei nº 15.397/2026, publicada em 4 de maio de 2026 e em vigor desde a publicação. O furto mediante fraude, por sua vez, já não dependia de representação. Para fatos ocorridos antes da mudança, a aplicação da nova regra pode ser discutida, e a situação deve ser avaliada caso a caso. De todo modo, declarar no boletim de ocorrência que deseja a apuração dos fatos e a responsabilização do autor continua sendo uma boa prática.
O que colocar no boletim de ocorrência
- Data, hora e local aproximados em que percebeu a perda;
- Banco, bandeira e final do cartão (nunca o número completo nem a senha);
- Lista das compras não reconhecidas, com valor, data, hora e estabelecimento que aparece no extrato;
- Número do protocolo de bloqueio e horário da comunicação ao banco.
Os nomes dos estabelecimentos e os horários ajudam a polícia a requisitar imagens e registros, e também mostram ao banco que as compras fogem do seu padrão de consumo.
O banco tem que devolver o dinheiro?
A responsabilidade do banco é analisada no campo do Direito do Consumidor, independentemente do processo criminal. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço, e a Súmula 479 do STJ afirma que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova.
Na prática, pesam três fatores: o momento da comunicação (compras posteriores ao bloqueio são, em regra, de responsabilidade do banco), o uso de senha e o perfil das transações. Várias compras seguidas, de pequeno valor, sem senha e fora do padrão do cliente costumam ser apontadas como falha do sistema de segurança. A responsabilidade, contudo, não é automática: o banco pode alegar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, por exemplo quando a compra foi feita com a senha pessoal antes do aviso.
Já a loja que aceitou o cartão, em regra, não responde: a Quarta Turma do STJ (REsp 2.095.413/SC) afastou a responsabilidade do estabelecimento, salvo prova de participação na fraude. O pedido deve ser dirigido ao banco ou à administradora do cartão.
Cartão de débito: o dinheiro já saiu da conta
No débito não há fatura para contestar: o valor sai do saldo na hora, o que pode comprometer contas do mês. Por isso, a contestação deve pedir expressamente a restituição do valor debitado na conta, e não apenas o cancelamento da compra. Se o banco devolver só parte do valor ou demorar sem justificativa, guarde todos os protocolos, pois isso será relevante em eventual ação.
E se o banco negar a contestação?
A negativa administrativa não encerra o assunto. Recorra à ouvidoria do banco, que deve responder em até 10 dias úteis, e, persistindo a recusa, registre reclamação no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon, conforme explicado em Banco não resolveu? Veja como reclamar no Bacen e Procon.
Sem solução, é possível ajuizar ação para declarar a inexistência do débito, obter a restituição (em dobro, quando houver cobrança indevida paga, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) e, conforme as circunstâncias, indenização por danos morais. Em causas de até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é uma alternativa. A pretensão de reparação prescreve em 5 anos (art. 27 do CDC); veja mais sobre prazos para contestar cobrança indevida.
Se o cartão não foi perdido, mas entregue a um suposto funcionário após uma ligação, o caso é de golpe da falsa central, com particularidades próprias explicadas em Golpe da falsa central de atendimento: quando o banco responde. Se o celular também foi levado, veja Celular roubado e Pix: o banco deve devolver o dinheiro?.
Perguntas frequentes
Perdi meu cartão e fizeram compras por aproximação. Isso é crime?
Sim. Conforme o caso, a conduta pode ser enquadrada como furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) ou estelionato (art. 171), e quem fica com o cartão achado sem devolvê-lo pode responder por apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II).
Preciso fazer boletim de ocorrência para pedir o estorno?
Nem sempre é exigido, mas é recomendável. O boletim é prova oficial do fato, costuma ser solicitado pelos bancos na análise da contestação e fortalece eventual ação judicial.
Roubaram meu cartão de débito e fizeram compras. O banco devolve?
Pode devolver, especialmente quando as compras ocorreram após a comunicação ou fogem do seu perfil. A instituição responde objetivamente por falhas de segurança (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), mas cada caso deve ser analisado individualmente.
Tenho que esperar a polícia achar o autor para pedir o dinheiro ao banco?
Não. A esfera criminal e a cível são independentes. A contestação e, se necessário, a ação contra o banco podem ser feitas sem aguardar o inquérito.
Renan Palmeira da Nóbrega é advogado (OAB/PB 17.317), com atuação focada em direito bancário e na defesa de consumidores vítimas de fraudes e cobranças indevidas de instituições financeiras.
Perdeu o cartão e o banco se recusa a devolver as compras que você não fez? Fale com o escritório Palmeira Advogados pelo WhatsApp para uma avaliação gratuita do seu caso. Este conteúdo tem caráter informativo, não substitui a análise individual de um advogado e não representa garantia de resultado.


















