Quem teve o carro apreendido e leiloado pelo banco costuma acreditar que a dívida do financiamento terminou ali. Nem sempre é assim. Pela lei, o banco deve vender o veículo, usar o valor obtido para abater a dívida e as despesas de cobrança e, depois, prestar contas ao devedor. Se o valor da venda não for suficiente, o saldo que sobrar continua devido. Se o valor for maior que a dívida, a diferença pertence ao consumidor.
O ponto que poucos conhecem é que esse saldo não pode ser simplesmente “informado” pelo banco: ele precisa ser demonstrado, com o valor real da venda, os encargos cobrados e as despesas descontadas. Quando essa conta não é apresentada, ou quando o carro foi vendido muito abaixo do valor de mercado, a cobrança pode ser questionada.
O que a lei diz sobre a venda do carro apreendido
No financiamento com alienação fiduciária, o banco é o proprietário do veículo até a quitação. Em caso de inadimplência, o art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 (redação da Lei 13.043/2014) autoriza o credor a vender o bem a terceiros, inclusive sem leilão, mas o obriga a aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas e a entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. A mesma regra está no art. 1.364 do Código Civil.
Já o art. 1.366 do Código Civil estabelece que, se o produto da venda não bastar para pagar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante. O procedimento vale tanto para a busca e apreensão judicial quanto para a busca e apreensão extrajudicial pelo cartório: o art. 8º-C do Decreto-Lei 911/1969 remete a venda à mesma regra do art. 2º.
Passo a passo depois que o carro foi apreendido
- Verifique o prazo para reaver o veículo. Logo após a apreensão, ainda existe prazo curto para pagar a dívida e recuperar o carro (5 dias, contados da execução da liminar na via judicial, ou 5 dias úteis na via extrajudicial). Veja como ele funciona no artigo sobre como contestar a busca e apreensão.
- Peça formalmente a prestação de contas da venda. Solicite por escrito ao banco a data da venda, o valor obtido, o comprador ou o leiloeiro, as despesas descontadas (pátio, remoção, leilão) e o demonstrativo atualizado da dívida. Uma notificação extrajudicial deixa registrado o pedido.
- Compare o valor da venda com o valor de mercado. Consulte a Tabela FIPE do modelo, ano e versão na data da apreensão e guarde fotos e laudos que comprovem o estado de conservação do veículo.
- Confira os encargos do saldo cobrado. Juros, multas e tarifas aplicados ao saldo remanescente podem conter cobranças indevidas, que também podem ser discutidas em ação revisional.
- Não assine acordo sem ler a cláusula de quitação. Se houver negociação do saldo, exija que o termo diga expressamente se a dívida fica integralmente quitada.
Seus direitos quando o banco cobra saldo após o leilão
O banco precisa provar o valor da venda
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o devedor tem interesse em propor ação de prestação de contas para apurar o valor obtido no leilão extrajudicial do veículo e sua destinação (REsp 1.678.525, Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, noticiado em 2017). A Terceira Turma acrescentou que esse pedido deve ser feito em ação própria, e não dentro da ação de busca e apreensão (REsp 1.866.230, rel. Min. Nancy Andrighi, 2020).
Em abril de 2026, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um banco que vendeu o veículo apreendido sem informar o valor obtido à consumidora. Como a instituição não comprovou o preço da venda, o tribunal admitiu a Tabela FIPE como parâmetro para a indenização, com desconto do eventual saldo devedor (processo 1041388-17.2024.8.11.0041). Trata-se de decisão de tribunal estadual, que ilustra a tendência, mas não vincula outros casos.
O saldo não é cobrado por execução direta
Pela Súmula 384 do STJ, “cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia”. Na prática, como o saldo é calculado apenas pelo banco, o consumidor pode contestar o valor nessa ação.
Perda total das parcelas pagas é vedada
O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em favor do credor que retoma o bem. E o art. 1.365 do Código Civil proíbe que o banco simplesmente fique com o carro como pagamento, sem vender e prestar contas.
IPVA e encargos depois da apreensão
O parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil determina que o credor que se torna proprietário pleno do bem passa a responder pelos tributos e encargos incidentes, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Na via extrajudicial, o art. 8º-C, § 8º, do Decreto-Lei 911/1969 é ainda mais claro: o credor responde pelos encargos tributários e administrativos do veículo a partir da apreensão ou da entrega voluntária. Cobranças de IPVA e despesas posteriores à retomada merecem, portanto, conferência cuidadosa.
E a entrega amigável do carro: quita a dívida?
Depende do que for assinado. O art. 1.365, parágrafo único, do Código Civil permite que o devedor, com a concordância do credor, entregue o bem em pagamento da dívida. Quando o termo prevê a quitação total, a dívida se encerra nas condições pactuadas. Quando prevê apenas a amortização, o carro é vendido e o saldo pode continuar sendo cobrado. Por isso, a entrega amigável deve ser documentada por escrito, com cláusula clara sobre a quitação.
Erros comuns e o que fazer se o banco negar as informações
Os erros mais frequentes são pagar o saldo sem ver o demonstrativo, aceitar acordo verbal e deixar passar o tempo sem pedir as contas. Se o banco não responder ou recusar a prestação de contas, é possível registrar reclamação no Banco Central e no Procon (veja como reclamar no Bacen e no Procon) e, persistindo a recusa, ajuizar ação de exigir contas. Se o seu nome for negativado por um valor que não foi demonstrado, a inscrição também pode ser questionada.
Quanto ao prazo, a cobrança de dívida líquida constante de contrato prescreve, em regra, em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), mas os tribunais divergem sobre quando esse prazo começa a contar no caso do saldo remanescente. Veja mais sobre o tema em prescrição de dívida bancária.
Perguntas frequentes
Se o banco leiloou meu carro, ainda tenho que pagar?
Pode ser que sim. Se o valor da venda não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o restante continua devido (art. 1.366 do Código Civil). Mas o banco deve demonstrar esse saldo com a prestação de contas da venda.
O banco pode vender meu carro por qualquer valor?
A lei dispensa leilão e avaliação prévia, mas exige prestação de contas. Quando a venda ocorre muito abaixo do valor de mercado ou não é comprovada, há decisões que utilizam a Tabela FIPE como referência. Cada caso depende das provas.
Como sei por quanto o meu carro foi vendido?
Solicitando formalmente ao banco a prestação de contas, com valor, data e despesas da venda. Se não houver resposta, o devedor pode ajuizar ação de exigir contas, conforme reconhecido pelo STJ.
Se o carro foi vendido por mais do que eu devia, recebo a diferença?
Sim. O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 obriga o credor a entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, depois de pagar a dívida e as despesas.
Renan Palmeira da Nóbrega é advogado (OAB/PB 17.317), com atuação focada em direito bancário, revisão de contratos de financiamento e defesa de consumidores endividados.
O banco leiloou o seu carro e continua cobrando um saldo que você não entende? Fale com o escritório Palmeira Advogados pelo WhatsApp para uma avaliação gratuita do seu caso. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado, sem garantia de resultado.
